Termos de Serviço Adicionais para o Managed Google Domains

Os Termos de Serviço Adicionais para o Managed Google Domains, juntamente com os Termos de Serviço da Google e a Política de Privacidade da Google, constituem o contrato de Administrador de Domínio (os "Termos do Managed Google Domains") do usuário. Ao clicar em "Aceitar", o usuário reconhece e concorda com os Termos do Managed Google Domains. O uso continuado dos Serviços constitui o consentimento para quaisquer atualizações.

  1. Definições

    • "Admin Console" significa a ferramenta on-line fornecida ao Administrador de Domínio pela Google para uso em relatórios, para gerenciar contas no Domínio do Cliente e outras funções administrativas relacionadas.
    • "Domínio do Cliente" significa o domínio usado pelo usuário em conexão com os Serviços.
    • "Dados do Cliente" significa dados fornecidos, gerados, transmitidos ou exibidos por Usuários Finais pelos Serviços no Domínio do Cliente
    • "Administrador de Domínio" significa o Usuário Final designado pelo usuário para usar o Admin Console para a administração dos Serviços no Domínio do Cliente.
    • "Usuário Final" significa qualquer indivíduo que use os Serviços em uma conta no Domínio do Cliente.
    • "Legislação de Proteção de Dados da União Europeia" significa as provisões nacionais aplicáveis adotadas de acordo com a Diretiva da União Europeia 95/46/EC na Proteção de Indivíduos em Relação ao Processamento de Dados Pessoais e ao Livre Movimento de Dados.
    • "Serviços" significa produtos e serviços da Google conforme definidos nos Termos de Serviço da Google ou em quaisquer outros termos aplicáveis com os quais o usuário concorda.

  2. Escopo

    Os Termos do Managed Google Domains se aplicam ao uso dos Serviços por parte de um Usuário Final e ao uso do Admin Console por parte do usuário. Para alguns Serviços, o usuário será solicitado a ler e concordar com termos adicionais específicos. Se o usuário concordar com os termos adicionais específicos do serviço, esses termos adicionais se tornarão parte do contrato com a Google e substituirão disposições conflitantes contidas nestes Termos do Managed Google Domains.

  3. Admin Console

    Qualquer Administrador de Domínio terá acesso ao Admin Console. O usuário é responsável por autorizar Usuários Finais como Administradores de Domínio, e assegurar que todo Administrador de Domínio cumpra os Termos do Managed Google Domains. O usuário concorda que as responsabilidades da Google não se estendem à gestão ou administração interna dos Serviços. O usuário terá a opção de continuar a usar o Admin Console, mesmo se não mantiver licenças de Usuário Final em qualquer outro Serviço. Caso o faça, estes Termos do Managed Google Domains continuarão a reger esse uso.

  4. Uso Aceitável.

    O uso dos Serviços está sujeito à Política de Uso Aceitável. Não usar os Serviços de maneira consistente com a Política de Uso Aceitável pode, a critério exclusivo da Google, resultar na suspensão ou rescisão da conta do Usuário Final em questão, da conta do G Suite do usuário ou de outras Contas do Google aplicáveis.

  5. Restrições ao Uso

    A não ser que a Google consinta por escrito, o usuário não executará e usará todos os esforços comercialmente razoáveis para garantir que um terceiro não execute as seguintes ações: (a) vender, revender ou alugar os Serviços para um terceiro ou de alguma forma disponibilizar os Serviços por meio de cobrança para um terceiro; (b) tentar reverter a engenharia dos Serviços ou de qualquer componente; (c) tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso aos Serviços; (d) usar os Serviços em atividades de alto risco onde o uso ou a falha dos Serviços poderia causar morte, lesão corporal ou danos ambientais (por exemplo, instalações nucleares, controle de tráfego aéreo, sistemas de assistência à vida); ou (e) usar os Serviços para armazenar ou transferir quaisquer Dados do Cliente cuja exportação seja controlada pelas Regulamentações Internacionais de Tráfico de Armas ("ITAR", na sigla em inglês) mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA.

  6. Compliance com as Leis.

    Quando aplicável, o usuário concorda que é exclusivamente responsável por compliance com todas as leis e regulamentações que se apliquem ao uso dos Serviços, como a Lei de Direitos Educacionais da Família dos EUA (FERPA, na sigla em inglês), a Lei de Proteção da Criança na Internet (CIPA, na sigla em inglês) e a Lei de Proteção On-line à Criança (COPPA, na sigla em inglês) de 1998, incluindo a autorização dos pais para a coleta ou divulgação de informações pessoais de estudantes ou crianças. Outras leis aplicáveis ao uso dos Serviços podem incluir leis de direitos autorais ou leis de proteção de dados. A menos que a Google acorde o contrário em um Contrato de Parceiro de Negócios apropriado, o usuário não poderá usar os Serviços em conexão com informações médicas protegidas de acordo com a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguro Saúde (HIPAA, na sigla em inglês) de 1996 e com as respectivas regras e regulamentações.

  7. Privacidade e Proteção de Dados

    O usuário é responsável por proteger os direitos de privacidade e pela proteção de dados dos Usuários Finais de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis, inclusive a comunicação de um aviso de privacidade legalmente adequado para Usuários Finais, e a aquisição e manutenção de quaisquer autorizações necessárias dos Usuários Finais para permitir o acesso, o monitoramento, a utilização e a divulgação de Dados do Cliente por parte do usuário e da Google em relação ao uso e aprovisionamento dos Serviços de acordo com estes Termos do Managed Google Domains. Se a Legislação de Proteção de Dados da União Europeia se aplicar ao usuário como controlador de quaisquer dados pessoais fornecidos, gerados, transmitidos ou exibidos por meio dos Serviços:
    1. O usuário obedecerá às obrigações de controlador de acordo com a legislação;
    2. O usuário instruirá a Google a processar os dados pessoais conforme é descrito na Política de Privacidade e em outros locais para cumprir suas obrigações de acordo com estes Termos do Managed Google Domains, e a Google não processará os dados para qualquer outra finalidade sem instruções do usuário;
    3. A Google tomará todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, e tomará as medidas necessárias para assegurar compliance dessas medidas; e
    4. A Google Inc. permanecerá inscrita no Departamento de Comércio do Programa Safe Harbor (Porto seguro) dos EUA ou adotará uma solução alternativa que esteja em compliance com os termos da Legislação de Proteção de Dados da União Europeia para transferência de dados pessoais para um país terceiro durante a vigência destes Termos do Managed Google Domains.

  8. Diversos

    1. Sem Serviços de Suporte Técnico ou Níveis de Serviço. A menos que seja acordado o contrário em termos específicos de serviço, a Google não fornecerá serviços de suporte técnico ou se comprometerá com quaisquer níveis de serviço de acordo com estes Termos do Managed Google Domain.
    2. Interpretação de Termos Conflitantes. Se houver um conflito entre os documentos que compõem os Termos do Managed Google Domains, os documentos terão preferência na seguinte ordem: todos os Termos de Serviço específicos com os quais o usuário concorde para um Serviço usado em conexão com o Admin Console, os Termos Adicionais de Serviço para o Managed Google Domains, os Termos de Serviço da Google, a Política de Privacidade da Google e outros termos localizados em qualquer URL.
    3. Solicitações de Terceiros. O usuário é responsável por responder a todas as solicitações de terceiros em relação ao uso dos Serviços por parte do usuário ou dos seus Usuários Finais. Dentro dos limites da lei e dos termos de solicitação de terceiros, a Google se compromete a: (a) notificar o usuário imediatamente sobre o recebimento de uma solicitação de terceiro; e (b) cumprir com as solicitações razoáveis do usuário em relação aos esforços para se opor a uma solicitação de terceiro
    4. Íntegra do Contrato. Os Termos do Managed Google Domains, incluindo todos os documentos aqui mencionados e quaisquer termos de serviço específicos adicionais com que os quais o usuário concorde, constituem a íntegra do contrato entre as partes em relação ao assunto e substituem e extinguem na íntegra quaisquer contratos anteriores ou contemporâneos relativos a esse assunto. Para maior clareza, os termos de serviço específicos adicionais com os quais o usuário concorde e os termos localizados em qualquer URL mencionado nos Termos do Managed Google Domains são incorporados por esta referência.