Termos de Utilização adicionais do Managed Google Domains

Os seguintes Termos de Utilização adicionais do Managed Google Domains, em conjunto com os Termos de Utilização da Google e a Política de Privacidade da Google, constituem o seu contrato de Administrador de domínio (os "Termos do Managed Google Domains"). Ao clicar em "Aceitar", reconhece e concorda com os Termos do Managed Google Domains. A sua utilização contínua dos Serviços constitui o consentimento relativamente a quaisquer atualizações.

  1. Definições

    • "Consola do administrador" refere-se à ferramenta online fornecida pela Google ao Administrador de domínio para ser utilizada em relatórios, na gestão de contas no Domínio do cliente e noutras funções de administração.
    • "Domínio do cliente" refere-se ao domínio utilizado por si juntamente com os Serviços.
    • "Dados do cliente" refere-se aos dados fornecidos, gerados, transmitidos ou apresentados pelos Utilizadores finais através dos Serviços no Domínio do cliente.
    • "Administrador de domínio" refere-se ao Utilizador final designado por si para utilizar a Consola do administrador para administração dos Serviços no Domínio do cliente.
    • "Utilizador final" refere-se a qualquer indivíduo a utilizar os Serviços a partir de uma conta no Domínio do cliente.
    • "Legislação relativa à proteção de dados da UE" refere-se às normas nacionais adotadas e aplicadas nos termos da Diretiva 95/46/EC da UE relativa à Proteção das Pessoas Singulares Relativa ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados.
    • "Serviços" refere-se a produtos e serviços da Google conforme os Termos de Utilização da Google ou outros termos aplicáveis com os quais concorde.

  2. Âmbito

    Os Termos do Managed Google Domains são aplicados à utilização dos Serviços por um Utilizador final e à sua utilização da Consola do administrador. Para alguns Serviços, poderá ser-lhe pedido que leia e aceite os termos adicionais específicos do serviço. Se concordar com os termos adicionais específicos do serviço, esses termos adicionais farão parte do seu contrato com a Google e poderão substituir normas divergentes nesses Termos do Managed Google Domains.

  3. Consola do administrador

    Qualquer Administrador de domínio terá acesso à Consola do administrador. É responsável por autorizar os Utilizadores finais como Administradores de domínio e por garantir que todos os Administradores de domínio agem em conformidade com os Termos do Managed Google Domains. Concorda que as responsabilidades da Google não abrangem a gestão ou a administração interna dos Serviços. Poderá ter a opção de continuar a utilizar a Consola do administrador mesmo que não possua licenças de Utilizadores finais de outro Serviço. Nesse caso, os presentes Termos do Managed Google Domains continuarão a reger a utilização.

  4. Uso autorizado

    A utilização dos Serviços está sujeita à Política de Uso Autorizado. A não utilização dos Serviços de modo consistente com a Política de Uso Autorizado pode resultar na interrupção ou na cessação da conta do Utilizador final injurioso, da sua conta do G Suite ou de outras Contas Google aplicáveis, por decisão exclusiva da Google.

  5. Restrições à utilização

    A menos que a Google concorde especificamente por escrito, o utilizador compromete-se e envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para se certificar de que um terceiro também não: (a) vende, revende, aluga os Serviços a terceiros ou disponibiliza, de outro modo, os Serviços num regime pago a um terceiro; (b) tenta efetuar engenharia reversa dos Serviços ou de qualquer dos seus componentes; (c) tenta criar um Serviço substituto ou semelhante por meio da utilização ou acesso aos Serviços; (d) utiliza os Serviços para atividades de alto risco em que a utilização ou a falha dos Serviços pode provocar a morte, ferimentos ou danos ambientais (por exemplo, centrais nucleares, controlo de tráfego aéreo ou sistemas de suporte de vida) ou (e) utiliza os Serviços para armazenar ou transferir Dados de Cliente controlados para exportação de acordo com as Leis de Controlo de Exportações ("ITAR") mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.

  6. Cumprimento de leis

    Quando aplicável, concorda ser o único responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos que se apliquem à sua utilização dos Serviços, como a Lei de Privacidade e de Direitos Educacionais da Família (FERPA), a Lei de Proteção à Criança na Internet (CIPA) e a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet de 1998 (COPPA) dos Estados Unidos da América, incluindo obter o consentimento dos pais relativamente à recolha e divulgação de informação pessoal de alunos ou crianças. Outras leis aplicáveis à sua utilização dos Serviços podem incluir as leis de direitos de autor ou as leis de proteção de dados. A menos que a Google concorde em contrário num Contrato de Associado Comercial, não poderá utilizar os Serviços quando existirem informações de saúde protegidas sujeitas à Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde ("HIPAA") de 1996 e às regras e aos regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.

  7. Proteção de dados e privacidade

    É responsável por proteger a privacidade e os direitos de proteção de dados dos seus Utilizadores finais ao abrigo de todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo comunicar um aviso de privacidade juridicamente adequado aos Utilizadores finais e obter ou manter as autorizações necessárias dos Utilizadores finais de forma a permitir o acesso, monitorização, utilização e divulgação de Dados do cliente por sua parte e por parte da Google, juntamente com a utilização e administração dos Serviços ao abrigo dos presentes Termos do Managed Google Domains. Se a Legislação Relativa à Proteção de Dados da UE se aplicar a si enquanto controlador de dados pessoais fornecidos, gerados, transmitidos ou apresentados através dos Serviços:
    1. Agirá em conformidade com as suas obrigações enquanto controlador ao abrigo da legislação;
    2. Pode pedir à Google para processar esses dados pessoais tal como descrito na Política de Privacidade e para cumprir as respetivas obrigações ao abrigo dos presentes Termos do Managed Google Domains e a Google não processará esses dados para quaisquer outros fins sem as suas instruções;
    3. A Google tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilegal, perda acidental, alteração e divulgação ou acesso não autorizados e tomará os passos adequados para garantir a conformidade dessas medidas; e
    4. A Google Inc. continuará inscrita no Programa Safe Harbor do Departamento de Comércio dos EUA ou adotará uma solução alternativa que esteja em conformidade com os termos da Legislação Relativa à Proteção de Dados da UE, relativamente às transferências de dados pessoais para um país terceiro na duração dos presentes Termos do Managed Google Domains.

  8. Diversos

    1. Sem serviços de apoio técnico ou níveis de serviços. A menos que a Google concorde em contrário em termos específicos do serviço, a Google não disponibilizará serviços de apoio técnico nem se comprometerá em manter níveis de serviços ao abrigo dos presentes Termos do Managed Google Domains.
    2. Interpretação de termos divergentes. Se existir um conflito entre os documentos que integram estes Termos do Managed Google Domains, os documentos terão controlo na seguinte ordem: os termos específicos do serviço com os quais concorda de um Serviço utilizado juntamente com a Consola do administrador, os Termos de Utilização Adicionais do Managed Google Domains, os Termos de Utilização da Google, a Política de Privacidade da Google e outros termos localizados em qualquer URL.
    3. Pedidos de terceiros. É responsável por responder a todos os pedidos de terceiros relativamente à utilização dos Serviços por sua parte ou por parte dos seus Utilizadores finais. Na medida em que for permitido pela lei e pelos termos dos pedidos de terceiros, a Google: (a) notificá-lo-á atempadamente de um pedido de terceiros; e (b) respeitará eventuais pedidos razoáveis relativamente aos esforços de se opor a um pedido de terceiros
    4. Integralidade do contrato. Os Termos do Managed Google Domains, bem como todos os documentos nele referidos e outros termos adicionais específicos de qualquer serviço com os quais concorde, constituem a integralidade do contrato entre as partes referente ao assunto do mesmo e substituem e rescindem na íntegra quaisquer contratos anteriores ou contemporâneos relativos ao mesmo assunto. Para maior clareza, os termos adicionais específicos do serviço com os quais concorde e os termos localizados num URL e referidos nos presentes Termos do Managed Google Domains são pelo presente incluídos nesta referência.